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00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.027708-1/PR
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO : Erlon de Faria Pilati e outros
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
: Deise Terezinha de Oliveira Kovalski e outros
INTERESSADO : SABOIA HOTEIS E TURISMO LTDA/
ADVOGADO : Aldo de Mattos Sabino Junior
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL – PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL SOBRE O
HIPOTECÁRIO.
O crédito fiscal “prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos
decorrentes da legislação do trabalho”. Dicção do art. 186 do Código Tributário Nacional.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.