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00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL Nº 2007.04.00.016835-5/SC
RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 124/131
INTERESSADO : PAULO EXTERKOETTER
: ELIO SCHMITZ
ADVOGADO : Waldir Gorges Alves
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. REEXAME DE PROVAS.
PREQUESTIONAMENTO.
– Os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses em que haja ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade no
julgado, não se prestando para rediscutir o seu mérito. São também ordinariamente admitidos para efeito de prequestionamento de
dispositivos legais.
ACÓRDÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 11 / 1936
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de abril de 2008.