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00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.029686-2/RS
RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE : FERNANDO LAGUE SEHL
ADVOGADO : Flavia Friedrich Trierweiler e outro
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO
Ao inverter expressamente os ônus da sucumbência, no provimento do apelo, o voto condutor do acórdão acolheu os critérios de
percentual e base de cálculo estabelecidos na sentença.
Obscuridade não configurada. Embargos declaratórios desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de agosto de 2007.