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00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2004.70.03.005354-3/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
EMBGTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : DANIEL CADAN
ADVOGADO : Denilson da Rocha e Silva e outro
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
Afastadas as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para fim de
prequestionamento da matéria.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.