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00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.008482-4/PR
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : BRASIL PALU IMP/ E EXP/ DE MADEIRAS LTDA/ ME
ADVOGADO : Agnaldo Chaise e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EC 33/2001. ART. 149, §2.º, I, DA CF/88. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CSSL.
IMUNIDADE.
A imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação, prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88, introduzida pela EC 33/2001, não
alcança a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, porquanto receita e lucro são tributados distintamente. Precedentes da
1ª e da 2ª Turmas desta Corte Regional.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.