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00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.003806-0/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : ROBERTO THOMPSON
ADVOGADO : Setimo Valdomiro Biondo e outro
APELADO :
CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL – CREA/RS
ADVOGADO : Alendre Irigoyen de Oliveira
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENGENHARIA DE OPERAÇÕES. REVIGORAMENTO DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ATIVIDADE 12-PROJETO. RESOLUÇÃO Nº 218/73 DO CONFEA.
Não há ilegalidade na Resolução nº 218/73 do CONFEA, ao impedir o ercício de atividades relacionadas à construção civil aos
engenheiros operacionais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de abril de 2008.