—————————————————————-
00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.006888-4/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : DAVID CUNHA
ADVOGADO : Grace Afonso Moreira Cunha
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
Tendo o réu alegado, em contestação, matéria elencada no art. 301 do CPC e não havendo oportunidade para o autor apresentar
resposta à contestação, impõe-se a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito,
evitando o cerceamento de defesa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.