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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.016528-7/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : IVAN MEIRA SILVA e outros
ADVOGADO : Jaci Rene Costa Garcia
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CTN, 168, I. FUNSA/FUSEX. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
Nas ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC 118/05, considera-se o prazo para repetição ou compensação de indébito como
sendo de 10 anos (5 + 5). Nas ações posteriores, o prazo de apenas 5 anos do recolhimento indevido.
A cobrança da contribuição ao FUNSA e FUSEX é válida, antes da vigência da MP 2.131/00, porquanto a vedação dada pelo art. 25
do ADCT dizia respeito somente à possibilidade de majoração da alíquota. Dessa forma, o Dec. nº 92.512/86, elaborado por meio de
delegação ao Eutivo, encontrou, na verdade, novo fundamento de validade com a Constituição de 1988.
Válida a exigência da contribuição ao FUNSA e FUSEX, à alíquota de 3,5%, na vigência da MP nº 2.131/2000.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 51 / 1343
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de março de 2008.