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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.11.000565-0/SC
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : MARIA MADALENA FERRONI OLSEN
ADVOGADO : Luiz Antonio Bess e outro
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF e JEF DE CAÇADOR
INTERESSADO : CIA/ OLSEN DE TRATORES AGRO INDL/
ADVOGADO : Sandro Schauffert Portela Goncalves e outros
: Fabricio Padilha Klotz
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. NOME DOS SÓCIOS NA CDA.
REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DA LEI N.º 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A eclosão da responsabilidade tributária do sócio pressupõe a prática de ato com esso de poder ou infração à lei, contrato
social ou estatuto, não podendo ser considerado como tal o mero não recolhimento do tributo pela empresa.
2. A certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez em relação ao contribuinte e não ao responsável
previsto no art. 135, III, do CTN.
3. O art. 13 da Lei nº 8.620/93 teve sua constitucionalidade afastada pelo Plenário desta Corte, em 28 de junho de 2000, por ocasião
do julgamento da argüição de inconstitucionalidade no Agravo de Instrumento nº 1999.04.01.096481-9/SC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.