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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.02.005354-6/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : TREBOL SOC/ DE RESPONSABILIDADE LTDA/
ADVOGADO : Mario Espedito Ostrovski
APELADO : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT
PROCURADOR : Tiago do Monte Macedo
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. AUTUAÇÃO. MULTA. DOCUMENTOS COM DADOS
CONTRADITÓRIOS OU FALSOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CULPA IN VIGILANDO/OU ELIGENDO.
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INEXISTÊNCIA.
Reconhecida a legalidade da autuação levada a efeito pela ANTT contra a parte autora, por infringência ao art. 3º, inciso X, do
Decreto nº 1704/95.
Mantida a conclusão do Processo Administrativo instaurado contra a empresa, no sentido de reconhecer a culpa in eligendo e/ou in
vigilando da autora ao contratar empresa cujo funcionário produziu as falsificações dos documentos.
Inexistência de circunstância atenuante a favorecer a autora.
Afastada a natureza confiscatória da multa, à luz dos elementos e circunstâncias do caso concreto.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.