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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.002932-6/RS
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Luciane Maria Finger Ballico e outros
APELADO : GRAMITO MOVEIS E DECORACOES LTDA/
ADVOGADO : Gustavo Luis Luckmann
EMENTA
CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO.
1. Consoante enunciado constante da Súmula n.º 258 do STJ, aplicado por analogia, a iliquidez que resulta da revisão judicial do
contrato transforma em ilíquida e incerta a quantia estampada na nota promissória . Destarte, deve ser cancelado o respectivo
protesto.
2. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.