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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.00.038199-3/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : EULALIA GARCIA GASPAR e outros
ADVOGADO : Antonio Fernandes Souza
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO ALEGAÇÕES DA UNIÃO.
Tendo em vista haver sido adotados os cálculos da Contadoria, os quais refletem as alegações da União, a embargada resta
sucumbente no feito.
De acordo com o art. 20 e incisos do CPC, a verba honorária deve ser fia em 10% sobre o valor embargado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.