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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.12.000002-0/RS
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS
ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento e outro
APELADO : ROBERTO CARLOS LIMA SARTORIO
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO.
1. As anuidades dos conselhos profissionais constituem contribuições parafiscais, aplicando-se os prazos de decadência e prescrição
do CTN. 2. Decorridos mais de cinco anos da inscrição em dívida ativa, sem que tenha sido realizada a citação, correto o
reconhecimento da prescrição, não cabendo invocar a Súmula nº 106 do STJ, pois não houve demora do Judiciário no cumprimento
dos atos do processo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.