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00007 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038653-0/PR
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PARANA – CRF/PR
ADVOGADO : Vinicius Gomes de Amorim e outro
AGRAVADO : FARMACIA CERRO AZUL LTDA
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
AGRAVO LEGAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Da decisão que rejeita ou acolhe os embargos infringentes não é cabível o recurso de apelação. É que o julgamento dos referidos
embargos equivale à decisão proferida pelos Tribunais de Apelação.
2. Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.