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00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.041835-9/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : OSCAR ARIZIO GASPAR COSTA espólio – e outros
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL – FGTS – NATUREZA – REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE (ART. 135 DO CTN).
As contribuições ao FGTS não constituem tributo, sendo-lhes inaplicáveis as disposições do art. 135, III, do Código Tributário
Nacional, segundo o qual são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com esso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos….os diretores, gerentes ou representantes de
pessoas jurídicas de direito privado”.
Impossível o redirecionamento com base no art. 10 do Decreto n.º 3.708/19, que cuida da responsabilidade solidária dos sócios
gerentes “pelo esso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei”. A responsabilidade, nessa hipótese,
dá-se em função das conseqüências dos atos praticados com esso de mandato, ou violação do contrato ou da lei, e não por dívidas
anteriores a tais atos, e demanda apuração em processo regular.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.