TRF4

TRF4, 00007 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.031219-3/RS, Relator Juíza Federal Luísa Hickel Gamba (convocada) , Julgado em 03/24/2008

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00007 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.031219-3/RS

RELATORA : Juíza Federal Luísa Hickel Gamba (convocada)

AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

REU : RODOLFINA DE SOUZA PIMENTEL

ADVOGADO : Silvia Maria da Silva Lobo

EMENTA

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO ÓBITO. OFENSA

AOS ARTIGOS 5º, XXXVI e 195, §5º, DA CF. RESCINDIBILIDADE.

É rescindível, por violação à literalidade dos artigos 5º, XXXVI e 195, §5º, da Constituição Federal (CF), a decisão que aplica a

benefício previdenciário de pensão por morte lei superveniente ao óbito do segurado.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória e indeferir o pedido de condenação da ré à restituição dos valores
recebidos por força do acórdão impugnado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de março de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00007 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.031219-3/RS, Relator Juíza Federal Luísa Hickel Gamba (convocada) , Julgado em 03/24/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00007-acao-rescisoria-no-2007-04-00-031219-3-rs-relator-juiza-federal-luisa-hickel-gamba-convocada-julgado-em-03-24-2008/ Acesso em: 23 dez. 2024
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