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00006 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.71.07.004730-1/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
EMBARGANTE : WALDOMIRO FREIBERGER E CIA/ LTDA/
ADVOGADO : Cicero Hartmann e outros
EMBARGADO :
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL – CRMV/RS
ADVOGADO : Marilourdes da Silva e outros
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
VETERINÁRIA. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE.
1.Tratando-se de empresa, que não possui atividade básica peculiar à medicina veterinária, não há como impor a obrigatoriedade à
inscrição no respectivo Conselho.
2. Embargos infringentes providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de novembro de 2007.