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00006 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.72.02.000731-6/SC
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : EMERSON FELIPE GEREMIA
ADVOGADO : Paulo Antonio Barela e outro
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE
CASTRENSE. VISÃO MONOCULAR. TOXOPLASMOSE. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO BRASILEIRO. REFORMA.
CABIMENTO.
1. Comprovado, pelos documentos carreados aos autos, e fundamentalmente pela perícia médica, que a lesão é definitiva e
incapacitante para atividades em que se exija visão binolucar.
2. “O militar considerado incapaz para a atividade castrense detém o direito à reintegração ao Exército Brasileiro, não importando se
a doença ou acidente que ocasionou o desligamento possui relação de causa e efeito com o serviço militar, nos termos do art. 108,
VI, da Lei n° 6.880/80″.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.