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00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.05.000233-5/PR
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
EMBARGANTE : MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA/
ADVOGADO : Edilson Jair Casagrande e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.235/242
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE CASCAVEL
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PRAZO PARA ANÁLISE E DECISÃO
DOS PROCEDIMENTOS. TERMO A QUO. OMISSÃO.
1. O termo a quo do prazo concedido no acórdão embargado, de 90 dias para a instrução de todos os pleitos e, após, mais 30 dias
para que seja proferida a decisão final, é a data a qual a União teve ciência do julgamento da apelação no mandado de segurança.
2. Embargos de declaração acolhidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.