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00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.016053-4/RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : JOSE LUIS MOSSMANN FILHO
ADVOGADO : Jose Ricardo Ibias Schutz e outro
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
ILEGITIMIDADE.
A eução como instrumento processual para satisfazer os créditos do credor não pode vir a ser extinta em razão de requerimento
de desistência pelo eutado. Manifesta ilegitimidade do eutado para requerer a extinção da eução.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.