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00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.048951-5/SC
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Sibele Regina Luz Grecco
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : SANTELINO FERREIRA PRUDENCIO
ADVOGADO : Maria Ondina Espindola Caldas Pelegrini
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF E JEF CRIMINAL DE CRICIÚMA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO.
Não tendo o acordão embargado eminado, por força da remessa oficial, a questão atinente à base de cálculo dos honorários
advocatícios, impõe-se que, interpostos embargos de declaração, seja a questão eminada, adaptando-se-a aos termos da súmula n.º
111, do STJ, in verbis: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a
sentença.”
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, conferindo-lhes, epcionalmente, efeitos infringentes, nos
termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.