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00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.036955-8/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBARGANTE :
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVAVEIS – IBAMA
ADVOGADO : Joaquim Ladislau Pires Junior
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO :
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSAO RURAL DE SANTA
CATARINA S/A – EPAGRI
ADVOGADO : Margaret Rose Batista de Jesus e outros
INTERESSADO : ASSOCIACAO RASGA MAR – NA DEFESA DA NATUREZA e outro
ADVOGADO : Aldo Fernando Assuncao
INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
INTERESSADO : MOEMA BOABAID MAY
ADVOGADO : Guido Olavio May
INTERESSADO : RAUL EURICO BASSO
INTERESSADO : ASSOCIACAO CATARINENSE DE CRIADORES DE CAMARAO – ACCC e outros
ADVOGADO : Rodrigo Luz de Moraes
INTERESSADO : INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL – IPHAN
ADVOGADO : Tiane Brasil Correa da Silva e outros
INTERESSADO : CADORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/
ADVOGADO : Helio Flor Junior
INTERESSADO : MUNICIPIO DE LAGUNA/SC
ADVOGADO : Alendre Heleodoro
INTERESSADO : FUNDACAO DE AMPARO A TECNOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE – FATMA
ADVOGADO : Rode Anelia Martins e outro
INTERESSADO : AUGUSTUS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO : Jose Eduardo Ramos Rodrigues e outros
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reeme dos fundamentos da decisão.
2. Tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, consideraram acolhidos os embargos de declaração para
fins de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.