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00006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.07.002764-9/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : LABORATÓRIO NÚCLEO LTDA/
ADVOGADO : Paulo Cesar Guillet Stenstrasser
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO – CSLL E IRPJ – BASE DE CÁLCULO – SERVIÇOS HOSPITALARES – ABRANGÊNCIA – ART. 15, § 1º, III,
“A”, e ARTIGO 20 DA LEI Nº 9.249/95.
1 – O art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95 e artigo 20 da Lei nº 9.249/95, ao fir a base de cálculo mais reduzida para o IRPJ e
CSSL incidente sobre os rendimentos da prestação de serviços hospitalares, teve em conta o maior custo embutido na receita bruta
desses serviços, pela exigência de estrutura física (prédios, móveis, equipamentos, etc), humana (médicos, enfermeiros, etc) e
operacional (prestação de serviços ininterruptos).
2 – Empresa que presta serviços de análises clínicas, sem ofertar a seus pacientes a possibilidade de hospitalização, não pode se
beneficiar da base de cálculo destinada aos serviços hospitalares.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2007.