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00006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.07.004774-7/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : INSTALADORA SAO MARCOS LTDA/
ADVOGADO : Melissa Martins
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CPMF. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A CPMF tem como fato gerador a movimentação ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira e lançamentos de
débitos e créditos em contas correntes, independentemente da origem dos créditos.
2. O art. 85 do ADCT da CF/88 cuidou de arrolar as hipóteses de não-incidência específicas da CPMF, não estando nele prevista a
hipótese de movimentações financeiras eventualmente vinculadas para o pagamento de tributos e contribuições.
3. A constitucionalidade da CPMF foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIn 2031-5/DF (relatora
a Ministra Ellen Gracie – DJ de 17/10/2003), restando rejeitadas naquele julgamento as alegações de confisco de rendimentos,
redução de salários, bitributação e ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2007.