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00006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.01.004928-4/RS
RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : ADELINO ANTONIAZZI IND/ MOAGEIRA LTDA/ e outros
ADVOGADO : Charles Abrao Wyse e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02a VF e JEF CRIMINAL DE RIO GRANDE
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE MULTA.
DESCABIMENTO DE RETENÇÃO DAS MERCADORIAS.
Mero erro de preenchimento na guia de importação, sem conseqüências fiscais, constitui simples irregularidade, sendo inaplicável ao
caso a multa do art. 69, §§ 1º e 2º, inciso V da Lei nº 10.833/03 e 84 da MP nº 2.185/01, bem como descabida a retenção das
mercadorias.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.