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00006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.00.034558-0/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : LABORATORIO CARLOS CHAGAS LTDA/
ADVOGADO : Rodrigo do Amaral Fonseca e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ART. 15, § 1º, III,
“A”, DA LEI Nº 9.249/95 – SERVIÇOS HOSPITALARES – ART. 30 DA Lei 10.833/2003 – RETENÇÃO.
1 – A litispendência pode ser reconhecida de ofício, pois envolve matéria de ordem pública, que diz respeito aos pressupostos de
constituição e desenvolvimento válido do processo.
2 – O art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95 e o art. 20 da Lei nº 9.249/95, ao fir a base de cálculo mais reduzida para o IRPJ e CSSL incidente sobre os rendimentos da prestação de serviços hospitalares, teve em conta o maior custo embutido na receita bruta
desses serviços, pela exigência de estrutura física (prédios, móveis, equipamentos, etc), humana (médicos, enfermeiros, etc) e
operacional (prestação de serviços ininterruptos).
3 – Empresa que presta serviços de análises clínicas, sem ofertar a seus pacientes a possibilidade de hospitalização, não pode se
beneficiar da base de cálculo destinada aos serviços hospitalares.
4 – A retenção das contribuições à COFINS, PIS, CSLL e IRPJ, nos termos do art. 30 da Lei 10.833/2003, sendo mera técnica
arrecadatória, não ofende o princípio da isonomia.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.