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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.04.004021-0/RS
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS
ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento
APELADO : AMAURI JOSE SECCO
ADVOGADO : Luis Alberto Esposito e outro
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADE. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO.
DÉBITOS POSTERIORES INSUBSISTENTES.
Conquanto a manutenção de registro junto ao órgão fiscalizador autorize a presunção da prática profissional, o pedido expresso de
cancelamento da inscrição pelo profissional afasta a presunção, restando insubsistente o débito eutado posterior ao requerimento,
posto que não demonstrada a existência de eventual fraude ou irregularidade no pleito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.