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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.024722-0/RS
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : MUNICIPIO DE TORRES
ADVOGADO : Luis Henrique de Oliveira Camargo e outros
EMENTA
DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DECISÃO NORMATIVA 38/2001, DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANUALIDADE.
A Decisão Normativa 38/2001, do Tribunal de Contas da União, que, tendo por base dados populacionais mais recentes, do censo
realizado pelo IBGE, reduziu o coeficiente destinado ao cálculo das quotas do Fundo de Participação do município-autor,
anteriormente fio na Decisão Normativa 37, DOU de 29.12.2000, não pode ser aplicada no mesmo ercício financeiro em que
editada.
Contrariedade à regra da anualidade, extraída dos artigos 91 e 92 do Código Tributário Nacional combinados com o artigo 244 do
Regimento Interno do TCU. Precedentes do STF (MS 24.098, Pleno, 29.4.2004, Cezar Peluso, DJ 21.5.2004).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.