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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.01.006224-5/SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APELANTE : IEDA LUCIA PEREIRA
ADVOGADO : Francisco Vital Pereira e outro
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : (Os mesmos)
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
REMETENTE :
JUÍZO FEDERAL DA 1A VF PREVIDENCIÁRIA E JEF PREVIDENCIÁRIO DE
JOINVILLE/SC
EMENTA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO AUTÔNOMO. INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. MULTA
E JUROS MORATÓRIOS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/1991.
A autora carece de interesse processual em relação à União Federal, porquanto, nos presentes autos, limita-se a discutir a incidência
da multa e dos juros moratórios sobre o valor da indenização a ser paga ao INSS pela contagem do tempo de serviço como segurado
autônomo.
É de ser afastada a incidência de multa e de juros previstos no parágrafo 4º da Lei nº 8.212/1991, porquanto inocorrente causa para
sua aplicabilidade. É que, ao efetuar-se o cálculo da contribuição com base nos últimos 36 salários-de-contribuição, está-se
admitindo que a legislação aplicável é aquela vigente no momento em que foi pleiteado o benefício, isto é, com base em valores
atualizados, não se justificando a cobrança de juros ou multa por atraso, pois o segurado só se obrigou ao recolhimento no momento
em que requereu o benefício e lhe foi dada a opção de pagar o período em aberto, não havendo, desta maneira, qualquer mora que
justifique tais penalidades.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento às apelações da parte autora e do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.