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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.05.006908-8/PR
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Roseli Aparecida Bettes e outros
APELADO : CATARINO ALVES E CIA/ LTDA/
ADVOGADO : Pedro Antonio Coelho de Souza Furlan e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TARIFA.
Não pode a instituição financeira condicionar a exibição dos documentos ao pagamento de tarifas bancárias. Precedente do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.