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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.039474-5/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : DB COPY COM/ DE COPIADORAS E SUPRIMENTOS LTDA/
ADVOGADO : Fabio Fernandes Leonardo e outros
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Luis Renato Sinderski e outros
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SISBACEN. REGISTRO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO.
– O registro no sistema central de risco de crédito do SISBACEN possui cunho restritivo de crédito, e a pessoa jurídica que procedeu
a inscrição é responsável pela veracidade das informações prestadas.
– Conforme a jurisprudência do STJ (REsp. 775498), o dano moral decorre do próprio ato lesivo, independentemente da prova
objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor.
– A autora é pessoa jurídica, para as quais o acesso às linhas de crédito é essencial para o desenvolvimento do objeto social e para
manter a competitividade em relação à concorrência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.