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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.13.000735-4/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE :
CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE BENTO GONCALVES –
CEFET/BG
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : NELSON ROZA MADEIRA
ADVOGADO : Jorge Luiz Porcher Jardim e outro
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE CARGO. DIFERENÇA ENTRE CARGO EXERCIDO E AQUELE EFETIVAMENTE
ADMITIDO.
Havendo uma contraprestação de serviço, o servidor faz jus à diferença salarial correspondente ao ercício de cargo diverso
daquele para o qual foi efetivamente admitido, enquanto subsistir o desvio funcional, sob pena de se configurar um locupletamento
ilícito por parte da Administração.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.