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00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.047582-3/PR
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : ACIR ELOIR PINTO DA ROCHA
ADVOGADO : Milton Albuquerque e outro
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES
RELATIVOS AO IRPF DESCONTADOS SOBRE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE
DESONERAÇÃO TOTAL DO IR INCIDENTE. VALOR DA CAUSA. ART. 259, INCISO I, DO CPC, C/C O ART. 260. NÃO
CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR QUE SE PRETENDE REPETIR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nas ações de repetição de indébito o valor da causa deve corresponder àquilo que se pretende repetir.
2. No caso concreto, incide o disposto no art. 259, inciso I, do CPC, c/c o art. 260, porquanto o autor pediu, também, a desoneração
total do imposto de renda incidente sobre o seu benefício complementar, razão pela qual deve-se incluir no valor da causa as
parcelas relativas a doze prestações vincendas.
3. Patente o divórcio entre o valor da causa e aquilo que pretende repetir o autor, uma vez que o valor atribuído à causa foi
correspondente ao IR relativo a apenas um mês.
4. Agravo de instrumento improvido na parte conhecida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, conhecer, em parte, do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.