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00005 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2006.72.01.002448-4/SC
RELATORA : Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani
PARTE AUTORA : MADEREIRA ESTRELA LTDA/
ADVOGADO : Sara Nunes Ferreira Wahl
PARTE RE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VARA FEDERAL DE JOINVILLE
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO QUANTO À SITUAÇÃO FISCAL. GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISOS XXXIII E XXXIV. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO NÃO PODE
OBSTACULIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO.
1. Não obstante se tratar de direito igualmente assegurado pela Constituição, o ercício do direito de greve por parte dos servidores
públicos junto à Receita Federal (artigo 37, inciso VII, da CF/88) não pode constituir obstáculo ao ercício, por igual, daqueles
direitos antes mencionados.
2. Nisto reside o equilíbrio que busca harmonizar garantias igualmente asseguradas pela Constituição: o ercício de direitos por um,
grupo ou particular, não pode impor a outro prejuízo ou limitação de qualquer ordem.
3. Remessa oficial improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.