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00005 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.72.08.000041-8/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : JOSE PEDRO DE SOUZA
ADVOGADO : Walter Francisco da Silva e outro
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO. LEI 5.315/67. ART. 53 DO
ADCT.
1. São considerados ex-combatentes, para fins de percepção da pensão especial prevista no art. 53 do ADCT, aqueles militares que
se enquadram na definição dada pelo art. 1º da Lei nº 5.315/67.
2. Certificado pela autoridade militar que o autor foi tripulante de embarcação que fez mais de duas viagens em zonas de prováveis
ataques submarinos, tem direito à pensão especial prevista no art. 53 do ADCT.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de março de 2008.