TRF4, 00005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.72.00.018014-9/SC, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 10/01/2007

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00005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.72.00.018014-9/SC

RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

INTERESSADO : CARLOS ROBERTO FRANCO KLUWE e outros

ADVOGADO : Pedro Augusto Lemos Carcereri e outro

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

Declaratórios acolhidos para efeitos de prequestionamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os declaratórios para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.