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00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.70.02.003770-0/PR
RELATORA : Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.219-227
INTERESSADO : TELTOUR TURISMO LTDA/ – ME
ADVOGADO : Rogerio Albino Ruschel e outro
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDIMENTO. INAPLICÁVEL. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão vergastado, já que analisou adequadamente a matéria, ademais, não se
prestam os embargos declaratórios à rediscussão de questões já decididas.
2. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para efeito de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.