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00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.011316-5/SC
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.584
INTERESSADO : JOWITUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA/
ADVOGADO : Antonio Vieira da Rosa e outro
EMENTA
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Recurso que, embora conhecido para fim de prequestionamento, deve ser rejeitado pela ausência do apontado pressuposto de
acolhida, qual seja a omissão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.