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00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.019461-0/RS
RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : ERNESTO ERI MILAN
ADVOGADO : Paulo Laerte Melo Zocoli
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 3º DA LC Nº 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE –
JUNTADA.
O art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, entrou em vigor em 9 de junho de 2005, passando a ser aplicável, desde então, inclusive
aos prazos ainda em curso. Entendimento da Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na
AC nº 2004.72.05.003494-7/SC, concluído em 16/11/2006.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.