—————————————————————-
00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.04.001815-9/PR
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANA – CRC/PR
ADVOGADO : Boleslau Sliviany
APELADO : ESCRITORIO DE ADVOCACIA E PERICIAS ACADROLLI S/C LTDA/
ADVOGADO : Stevao Alendre Accadrolli
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE X
INSCRIÇÃO NO CONSELHO. PEDIDO DE CANCELAMENTO.
O fato gerador da anuidade devida ao Conselho Profissional decorre do ercício da profissão ou da atividade regulamentada (fato
gerador do tributo) e não da simples inscrição/registro no órgão fiscalizador, que estabelece mera presunção quanto ao ercício
profissional.
Sendo requerido oportunamente o cancelamento da inscrição, cabe afastar a exigência das anuidades.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.