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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.01.003925-2/SC
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : SKY LINE INFORMATICA LTDA/
ADVOGADO : Maria Carolina de Almeida Nobrega e outros
: Marlis Birckholz Hintz
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O
SEBRAE/SESC/SENAC, INCRA E SAT. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS.
MULTA MORATÓRIA. NÃO-CONFISCO.
1. Pelas obrigações fiscais responde a pessoa jurídica, e não seu contador, resguardado o direito da empresa de acioná-lo em ação
autônoma.
2. As contribuições para o SEBRAE/SESC/SENAC, INCRA E SAT não padecem de qualquer vício de legalidade ou
inconstitucionalidade.
3. A Ta Selic tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei 9.065/95, não existindo qualquer vício na sua incidência.
4. Não se aplica ao feito o percentual de 2% por este limite referir-se apenas às relações de consumo, inaplicável, portanto, às
relações tributárias.
5. A multa aplicada, nos termos da lei, não é confiscatória. No entanto, é entendimento pacífico desta Corte que, por força do art.
106, II, c, do CTN, aplica-se de forma retroativa, sobre fatos ainda não definitivamente julgados, a lei tributária que imponha
penalidades mais brandas ao contribuinte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da embargante e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.