—————————————————————-
00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.026718-3/RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE : SERGIO ANTONIO GARDA e outros
ADVOGADO : Sergio Antonio Garda
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
1. O prazo da prescrição da eução é o mesmo da ação (Súmula 150 do STF). No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, o decurso do prazo prescricional é de 5 anos para postular a restituição/compensação, que, no entanto, somente
começa a fluir após a homologação, expressa ou tácita, a ser realizada pelo Fisco em igual período, configurando por isso prazo
decadencial para o Fisco. Assim, a ação eutiva deverá ser proposta dentro de 5 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão
eqüenda. Precedentes desta Corte.
2. No caso dos autos, o trânsito em julgado do decisum eqüendo deu-se em 03-06-1997. A eução, por seu turno, foi ajuizada
somente em 06-05-2005, já transcorrido, portanto, o lapso qüinqüenal.
3. Determinada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fios nos embargos à eução, em face da concessão do
benefício da assistência judiciária gratuita à parte sucumbente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.