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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.040755-9/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE :
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL – CRMV/RS
ADVOGADO : Rosangela Noble Garcia
APELADO : CRISTIANE MAIA BARUFFALDI
ADVOGADO : Norberto Baruffaldi
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
CONSULTÓRIO CLÍNICO. OBRAS DE ENGENHARIA. DESNECESSIDADE.
Não se pode admitir uma interpretação extensiva ao art. 16, alínea f, da referida lei – o qual conferiu ao Conselho Federal a
competência para expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e eução da lei, para tornar válida a
instituição, por ato normativo regulamentar, de requisito para o ercício da profissão, afrontaria o princípio da legalidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.