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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.021681-0/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : ARLETE DE FATIMA CARLIN
ADVOGADO : Regina Elizabeti da Rosa Cunegatto e outro
APELADO : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL – COREN/RS
ADVOGADO : Nilton Cabral Silva
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO.
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Perda superveniente do interesse de agir da apelante quanto ao pedido de inscrição, posto que o registro depende apenas de
requerimento na via administrativa.
Sendo requisitos da responsabilidade civil a conduta, o nexo de causalidade e o dano, inexiste, no caso em apreço, prova da
ocorrência deste último.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.