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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.00.004222-1/SC
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : NAIR VILELA DA SILVA FALCAO CAVALCANTI LINS
ADVOGADO : Marcelo Falcao Cavalcanti Lins
EMENTA
CONSTITUCIONAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ART.53 DO ADCT. VIÚVA E CINCO FILHOS.
RECONHECIMENTO DA VIÚVA COMO PENSIONISTA INTEGRAL. POSTERIOR DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA ISONOMIA.
Parcial provimento da apelação e da remessa oficial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de setembro de 2007.