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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.06.000062-7/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : JOAO GUERINO CATO e outro
ADVOGADO : Eugenio Leonhardt
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Luiz Antonio de Souza
EMENTA
SFH.EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL.CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66. REGULARIDADE NO
PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO.
O processo de eução extrajudicial, realizado com base no rito previsto no DL 70/66, não é inconstitucional, consoante
entendimento pacificado dos Tribunais pátrios.
É válida a eução extrajudicial do contrato de mútuo hipotecário, realizada nos termos do Decreto-Lei n. 70/66, quando garantido
ao devedor prazo hábil para ercer os direitos de ação, ampla defesa e contraditório, por meio do regular procedimento de cobrança
e notificação.
Presentes os requisitos legais que autorizam a imissão do credor na posse do imóvel arrematado em regular processo de eução.
Ta de ocupação fia nos limites legais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.