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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.05.006565-9/RS
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : MERCADO E PADARIA DINIZ LTDA/ ME
ADVOGADO : Jean Pierre de Lima
APELADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN
APELADO : GAZOLA S/A IND/ METALURGICA
ADVOGADO : Gustavo Fausto Miele e outros
EMENTA
AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA DE CHEQUES SEM FUNDOS. REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.
RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
1. A indenização por dano moral dispensa a existência de crime, havendo somente a necessidade de demonstração da prática de ato
ilícito, decorrente de uma violação ao íntimo do ofendido, posto ter-lhe sido causado um mal evidente. Deve estar presente o nexo de
causalidade entre o fato e o dano causado.
2. Tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil – a ofensa a uma norma
preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro – a questão colocada neste feito não se amolda
aos parâmetros jurídicos do dever da responsabilização da ré em detrimento aos prejuízos alegadamente sofridos pela autora, pois
não se verifica a comprovação de ocorrência de danos a ensejar a indenização pretendida.
3. Assim, considerando que inexistiu a ocorrência de ato ilícito concernente na quebra do sigilo bancário pelos réus, afastando o
nexo de causalidade entre o dano moral sofrido pela parte autora e a conduta praticada pelos réus.
4. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.