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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.10.002937-9/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : NARA LIANE TEICHERT PIEPER
ADVOGADO : Fernando Arndt e outro
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Elenise Peruzzo dos Santos e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO.
SÚMULA 121 DO STF. VEDAÇÃO.
Pacífica a jurisprudência quanto à capitalização dos juros, nos termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.
.ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.