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00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025374-7/RS
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : KLAROS INDL/ LTDA/
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO PERANTE A
JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 27, DO CPC.
Segundo inteligência do artigo 27 do CPC, a União não é obrigada a adiantar o pagamento das custas processuais nas demandas
ajuizadas perante a Justiça Estadual.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.