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00005 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2002.04.01.035746-1/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 2 / 1739
AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REU : NILZA SILVEIRA RODRIGUES e outro
ADVOGADO : Nicolau Goncalves
EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADO. CELETISTA. REGIME GERAL. ART. 40 §4º CF. REDAÇÃO ANTERIOR. EC20/98.
“Servidor público submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, segurado da Previdência Social, que se aposentou
antes do advento do regime único (L. 8.112/90): não se aplica o artigo 40, § 4º, da CF/88, redação anterior à EC 20/98, que, nos
termos da jurisprudência do Supremo Tribunal é adstrito
ao servidor público que se aposenta sob o regime estatutário: precedentes” (RE-AgR 372066 / RS. Min. Sepúlveda Pertence. DJ
11/11/05).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória e, em novo julgamento, negar provimento a apelação dos autores, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2008.